AREsp 2908577 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ensejadora da aplicação da Súmula 284/STF, e porquanto a divergência apontada refere-se a acórdãos do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: PONTUAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PONTUAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do próprio tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ensejadora da aplicação da Súmula 284/STF, e porquanto a divergência apontada refere-se a acórdãos do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 13/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso