AREsp 2871617 - DECISAO

AREsp 2871617 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente.

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Parties
Agravante: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE; Respondente: Governo do Estado do Rio de Janeiro (na pessoa do Exmo. Secretário de Estado da Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Sanção De Inidoneidade, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súmulas STJ E Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Sanção De Inidoneidade Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes (súmulas STJ E Stf) +1 more

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Parties

IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE

Agravante

Governo do Estado do Rio de Janeiro (na pessoa do Exmo. Secretário de Estado da Saúde)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela Corte de origem
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conhecido (NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial)

Orders

  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • publique-se