AREsp 2870867 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284 do STF por analogia), ônus que lhe...

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Parties
Agravante: RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, CPC, Art. 619 CPP, Furto Qualificado (rompimento De Obstáculo), Provas E Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

RARLEY CAZORLA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 questões de mérito penal (materialidade, autoria e qualificadora de rompimento de obstáculo) remanescentes na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284 do STF por analogia), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.