AREsp 2136557 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias e tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o óbice da...

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Parties
Agravante: João Batista Bianchini; Agravante: Eliezer Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decreto Lei 201/67, Falsidade Ideológica, Arts. 288 E 299 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decreto Lei 201/67 Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

João Batista Bianchini

Agravante

Eliezer Gonçalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a análise do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão das instâncias ordinárias e tampouco impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182 e no art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.