AREsp 2920475 - DECISAO

AREsp 2920475 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; assim, incide a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada,...

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Parties
Agravante: JOSEVALDO AMORIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSEVALDO AMORIM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência processual do não atendimento à exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; assim, incide a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se