AREsp 2825253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004189-48.2011.8.26.0127) que manteve a condenação de Abel Pacheco de Andrade e outros corréus como incursos nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 157 do Código de Processo Penal; arts. 155 e 156, ambos do Código de Processo Penal; art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal; arts. 59 e 68, ambos do Código Penal; arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996; e arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fls. 3.172/3.226). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF (falta de prequestionamento), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, bem como por reputar descabido o exame de matéria constitucional na via especial e deficiente o recurso calcado em dissídio jurisprudencial (fls. 3.666/3.673). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 3.743/3.760). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do agravo (fls. 4.103/4.110). É o relatório. O agravo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial do agravante com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF (falta de prequestionamento), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, bem como por reputar descabido o exame de matéria constitucional na via especial e deficiente o recurso calcado em dissídio jurisprudencial (fls. 3.666/3.673). O agravante, no entanto, não impugnou os seguintes fundamentos: Súmula 83/STJ, deficiência na fundamentação do recurso calcado em dissídio jurisprudencial e impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial (fls. 3.743/3.760). Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.