AREsp 2251664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO GOMES PEREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no julgamento da Apelação Criminal n. 0000182-46.2018.815.0071. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967 (nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição legal) à pena de 5 (cinco) meses de detenção, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida, para absolver o réu dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993, mantendo sua condenação pelo crime de responsabilidade do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967, pela contratação irregular de sua esposa (e-STJ fls. 1284/1301). No recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 1324/1337), o recorrente alega violação ao art. 1º, XIII, do Decreto-Lei n. 201/1967, sustentando que não restaram comprovadas a materialidade do crime e o dolo do acusado, elementos indispensáveis para a configuração da conduta tida como delituosa. Argumenta que inexiste qualquer prova nos autos da nomeação de sua esposa, bem como do recebimento de valores ilegais por parte dela. Afirma, ainda, que os empenhos utilizados como base para sua condenação referem-se à folha de pagamento de funcionários efetivos da Secretaria de Saúde, e não a pagamentos individuais à sua esposa. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1349/1353) com fundamento no óbice da Súmula n. 7/STJ. Houve a interposição do presente agravo, alegando-se não incidir o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (e-STJ fls. 1358/1371). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1407/1415). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que alterar as conclusões assentadas no acórdão hostilizado passaria necessariamente pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento, limitando-se a repetir os mesmos argumentos apresentados no recurso especial, insistindo na ausência de provas da materialidade e do dolo, bem como na interpretação equivocada dos documentos. Segundo jurisprudência desta Corte Especial, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Na verdade, o que se verifica é que o agravante pretende, sob a alegação de discussão meramente jurídica, rediscutir a valoração de provas já realizada pelas instâncias ordinárias. Contudo, o Tribunal de origem, após análise detalhada do conjunto probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação do réu. Assim, alterar tal conclusão, para acolher a tese de atipicidade subjetiva da conduta do réu, como pretende o agravante, demandaria efetivamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados, dispositivos legais ou precedentes no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA