AREsp 2528853 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento consolidado no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253,...

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Parties
Agravante: RODOLFO SILVA ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Citação Por Whats App, Atenuação Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Citação Por Whats App Atenuação Da Pena +1 more

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Parties

RODOLFO SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se, por analogia, o entendimento consolidado no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento do agravo sem impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.