AREsp 2905298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, a inexistência de justa causa em relação ao paciente em razão da inépcia da denúncia (ausência de mínima individualização da conduta e nexo causal), e a alteração desse entendimento...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente / Acusado: Gabriel Ramalho da Silva; Coacusada: Sílvia Silveira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 CPP, Art. 395, III, CPP, Súmula 7/stj, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Gabriel Ramalho da Silva

Paciente / Acusado

Sílvia Silveira da Rocha

Coacusada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 ausência de justa causa para instauração da ação penal em relação ao paciente
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma motivada, a inexistência de justa causa em relação ao paciente em razão da inépcia da denúncia (ausência de mínima individualização da conduta e nexo causal), e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.