AREsp 2824397 - DECISAO

AREsp 2824397 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), ademais o pedido relativo à redução de pena/regime é mera reiteração já analisada e denegada no HC n. 927.601/SP, tornando a matéria prejudicada.

Parties
Agravante: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Redução De Pena E Regime Inicial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

DAVID AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ quanto aos limites de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e demais óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), ademais o pedido relativo à redução de pena/regime é mera reiteração já analisada e denegada no HC n. 927.601/SP, tornando a matéria prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).