AREsp 2914831 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não impugnou-se o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: EUGENIO ODILON RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
EUGENIO ODILON RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, não impugnou-se o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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