AREsp 2935530 - DECISAO

AREsp 2935530 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cujos supostos vícios seriam objeto do recurso, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREI SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREI SIMOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais inviabiliza conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais cujos supostos vícios seriam objeto do recurso, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.