AREsp 2934586 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
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- Parties
- Agravante: ELVIO PAZ GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
ELVIO PAZ GUEDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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