AREsp 2907452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, que a aplicação da Súmula n. 83/STJ era...

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Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA FERREIRA; Agravante: KELVEN VAZ FRANZ; Agravante: LEANDRO HENRIQUE MARCINIAK; Agravante: DANIEL BOLZON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Reo (art. 386, VII, Cpp), Regime Semiaberto, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Reo (art. 386, Vii, Cpp) Regime Semiaberto +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA FERREIRA

Agravante

KELVEN VAZ FRANZ

Agravante

LEANDRO HENRIQUE MARCINIAK

Agravante

DANIEL BOLZON GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e contemporânea para desconstituir súmula 83
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing, que a aplicação da Súmula n. 83/STJ era inaplicável ao caso, nos termos da jurisprudência desta Corte; por isso aplicam-se as súmulas e dispositivos processuais indicados e o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.