AREsp 2701694 - DECISAO

AREsp 2701694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque parte da decisão de origem que negou seguimento não foi impugnada...

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Parties
Agravante: LEANDRO ALMEIDA DA SILVA; Corréu: outro corréu; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Agravo Interno, Busca Domiciliar E Ilicitude De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão +2 more

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

outro corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão pela falta de interposição de agravo interno quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente, notadamente pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados (aplicação da Súmula 284/STF), e porque parte da decisão de origem que negou seguimento não foi impugnada por agravo interno, causando preclusão; ademais, eventual reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.