AREsp 2840775 - ACORDAO

AREsp 2840775 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações de violação a resolução são inadequadas ao recurso especial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou sua decisão e enfrentou as provas; e (iii) a pretensão impugnaria matéria fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Resolução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Notas Fiscais E Recibos, Contrato Verbal
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Violação De Resolução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial com fundamento em violação de resolução
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas documentais e testemunhais (notas fiscais e recibos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações de violação a resolução são inadequadas ao recurso especial; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal de origem motivou sua decisão e enfrentou as provas; e (iii) a pretensão impugnaria matéria fático-probatória e interpretação contratual, cujo reexame é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.