AREsp 2934401 - DECISAO

AREsp 2934401 - DECISAO

Não se conhece do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR FERREIRA MEDEIROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo (e, por consequência, do recurso especial) porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.