AREsp 2904928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa remuneratória contratada mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (23% ao mês contratados vs. 5,11% ao mês média), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Compensação E Repetição Do Indébito, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial) E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa remuneratória contratada mediante comparação com a taxa média apurada pelo Banco Central (23% ao mês contratados vs. 5,11% ao mês média), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicáveis as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e obsta o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, não se caracterizou cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos foram considerados suficientes para a solução da lide e houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se