AREsp 2795744 - DECISAO

AREsp 2795744 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram que a matéria pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não...

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Parties
Agravante: ALESSANDRO LIMA DA COSTA; Agravante: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dosimetria +1 more

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Parties

ALESSANDRO LIMA DA COSTA

Agravante

GELSON LIMA CARNAÚBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação sobre ofensa a lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação eficaz da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstraram que a matéria pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não satisfazerem o cotejo exigido pela Súmula 284/STF para alegação de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.