AREsp 2899888 - DECISAO

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DECISÃO SILVANO MARTINS TAVARES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação n. 5014858-83.2020.8.24.0008. Nas razões do recurso especial, a...

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Parties
Agravante: SILVANO MARTINS TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Giliard Boaventura; Vítima: Luiz Roberto Adriano Júnior Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova De Embriaguez, Nexo Causal, Súmulas, Fundamentação Judicial
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Parties

SILVANO MARTINS TAVARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Giliard Boaventura

Vítima

Luiz Roberto Adriano Júnior Boaventura

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial
  2. 2 incabibilidade de exame de violação constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 falta de prequestionamento de matérias de direito infraconstitucional