AREsp 2899888 - DECISAO
DECISÃO SILVANO MARTINS TAVARES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação n. 5014858-83.2020.8.24.0008. Nas razões do recurso especial, a...
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- Parties
- Agravante: SILVANO MARTINS TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Giliard Boaventura; Vítima: Luiz Roberto Adriano Júnior Boaventura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova De Embriaguez, Nexo Causal, Súmulas, Fundamentação Judicial
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Parties
SILVANO MARTINS TAVARES
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Giliard Boaventura
Vítima
Luiz Roberto Adriano Júnior Boaventura
Vítima
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial
- 2 incabibilidade de exame de violação constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF)
- 3 falta de prequestionamento de matérias de direito infraconstitucional
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