AREsp 2929805 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por indicar genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: DAVID JUNIO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

DAVID JUNIO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso que indica genericamente violação de lei federal
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por indicar genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.