AREsp 2913110 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Agravante: SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício deixada transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...