AREsp 2818612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo interno não demonstrou distinguishing em relação ao IRDR nº 53.983/2016, as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento) e não houve embargos de declaração para sanar omissão, restando assim...

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Parties
Recorrente: GEORGE FRANCA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, IRDR, Distinguishing, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Multa E Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial IRDR Distinguishing Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj) +1 more

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Parties

GEORGE FRANCA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de distinguishing em face do IRDR nº 53.983/2016
  2. 2 omissão não apontada por embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo interno não demonstrou distinguishing em relação ao IRDR nº 53.983/2016, as questões apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento) e não houve embargos de declaração para sanar omissão, restando assim incursos os óbices das Súmulas 284 do STF, 211 e 7 do STJ; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido, com aplicação de multa e majoração de honorários.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplica-se multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC; art. 641, § 4º, RITJMA).