AREsp 2792961 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por falta de demonstração clara e objetiva de que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Busca Pessoal/veicular, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Busca Pessoal/veicular Violação De Domicílio +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 legalidade da busca pessoal/veicular e alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por falta de demonstração clara e objetiva de que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se