AREsp 1776439 - DECISAO

DECISÃO GILTON PIRES MACHADO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 1.0024.06.197442-4/002. Em seu recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 593, III, "a", "c" e "d", 155, 497, todos do CPP, 13, 29, 59 e 121, § 2º, IV, todos do CP. Para tanto, argumenta que a ação penal seria nula, por cerceamento de defesa, diante da não produção de prova requerida pela defesa e deferida pelo Juízo competente. Alega que, ainda que tenha sido condenado na qualidade de mandante do crime, a dinâmica dos fatos e as circunstâncias do delito tratam "de situações essenciais para a compreensão dos fatos" (fl. 806). Aduz que o reconhecimento da autoria pelo Conselho de Sentença, assim como da presença da qualificadora prevista no inc. IV do § 2º do art. 121 do CP, seria contrário à prova dos autos. Especificamente, no que tange à qualificadora, sustenta a impossibilidade de sua incidência na hipótese, seja pela "ausência de elementos que comprovem a dinâmica fática", seja "porque a circunstância relativa a este meio não se comunica in casu entre os agentes" (ambos à fl. 817). Por fim, entende ser desproporcional o aumento da pena-base e ilegal a utilização da referida qualificadora para majorar a reprimenda na primeira fase, ainda mais quando reconhecida a agravante prevista no inc. I do art. 62 do CP. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem e o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. A Corte local não admitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ. A defesa, contudo, não rebateu, especificamente, o fundamento da inadmissão do especial. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deveria haver demonstrado, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, o que não foi realizado in casu, porquanto a defesa se limitou a reproduzir as razões de seu recurso especial. Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA