AREsp 2935084 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria imprópria para apreciação na via especial por ser competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: DEYSE POGLIA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEYSE POGLIA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria imprópria para apreciação na via especial por ser competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com observância dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.