AREsp 2827824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de revaloração de provas e não procedeu à impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ, 283 do STF e aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 do STF e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas de revaloração de provas e não procedeu à impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que persistem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ, 283 do STF e aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • publique-se