AREsp 2922688 - DECISAO

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Incide a Súmula 518/STJ, pois não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula para fins do art.105, III, 'a', da CF/88; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, A, Cf/88, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, A, Cf/88 Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 518/STJ, pois não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula para fins do art.105, III, 'a', da CF/88; assim, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.