AREsp 2817986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame do pedido de reforma que depende de revolvimento probatório.

Source-derived case information.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Latrocínio, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Latrocínio Corrupção De Menores

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar que não é necessário o reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de revaloração jurídica em substituição ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, havendo óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame do pedido de reforma que depende de revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.