AREsp 2582670 - DECISAO

AREsp 2582670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), tendo-se afastado do objeto da decisão recorrida e versado matéria diversa, incidindo, assim, na Súmula 182 do STJ que impede...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrente No Recurso Especial / Beneficiário: ROMARIO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 Stj), Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf, Súmula 182 Stj) Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

ROMARIO RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente No Recurso Especial / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reavaliação probatória em recurso especial
  3. 3 compatibilidade das razões do agravo com os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não atacaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), tendo-se afastado do objeto da decisão recorrida e versado matéria diversa, incidindo, assim, na Súmula 182 do STJ que impede conhecer agravos dissociados dos fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.