AREsp 2927192 - DECISAO

AREsp 2927192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALDINEI ROSA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDINEI ROSA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.