AREsp 2896706 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais e o acórdão paradigma necessários ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: EMERSON FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

EMERSON FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais e o acórdão paradigma necessários ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.