AREsp 2917380 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os dispositivos regimentais e processuais indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties: Agravante: PAULO LUCIO FERNANDES NORONHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO LUCIO FERNANDES NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.