AREsp 2925403 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade relativa ao dissídio jurisprudencial), sendo obrigatória a impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial, nos termos...
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- Parties
- Agravante: MATHEUS ARAUJO BENITES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prejudicialidade, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MATHEUS ARAUJO BENITES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão agravada (prejudicialidade relativa ao dissídio jurisprudencial), sendo obrigatória a impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MATHEUS ARAUJO BENITES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 0921058-21.2023.8.12.0001 (fls. 510/521). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 632/635). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) Súmula 7/STJ; b) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão do óbice processual relacionado à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao item b. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPEC IAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.