AREsp 2706584 - DECISAO

AREsp 2706584 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e manteve-se a decisão que concluiu pela ausência de interesse da CEF e pela competência da Justiça Estadual, pois as apólices não pertencem ao ramo 66; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Denunciada: Caixa Seguradora; Denunciada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio Necessário Da CEF, Apólice Sfh/ramo 66, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Direito Constitucional Competência Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Litisconsórcio Necessário Da CEF Apólice Sfh/ramo 66 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Caixa Seguradora

Denunciada

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 definição da competência estatal ou federal para ações envolvendo apólices do SFH/ramo 66
  3. 3 presença ou ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e manteve-se a decisão que concluiu pela ausência de interesse da CEF e pela competência da Justiça Estadual, pois as apólices não pertencem ao ramo 66; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se