AREsp 2762727 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: DIEGO DAMACENO BARBOSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Fundamentação Das Decisões

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Parties

DIEGO DAMACENO BARBOSA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.