AREsp 2905185 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo/recursospecial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado e por não regularização do vício no prazo concedido, aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em...

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Parties
Agravante: EDNA MARIA ANANIAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDNA MARIA ANANIAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo/recursospecial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado e por não regularização do vício no prazo concedido, aplicando a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.