AREsp 2913262 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2. 2 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente a violação de normas federais sem especificar os dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, portanto, a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...