AREsp 2516862 - DECISAO

AREsp 2516862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, alegação genérica de afronta a lei federal com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 255, parágrafo único, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ, alegação genérica de afronta a lei federal com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil