AREsp 2910186 - DECISAO

AREsp 2910186 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, razo jurídico que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, razo jurídico que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se