AREsp 2907790 - DECISAO

AREsp 2907790 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos...

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Parties
Agravante: JOSE SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...