AREsp 2798477 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que inadmitiu o recurso especial via Súmula n.7/STJ), violando a exigência de impugnação específica insculpida na Súmula n.182/STJ e no art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR EMANUEL ROSARIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Admissibilidade Recursal, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Admissibilidade Recursal Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

VICTOR EMANUEL ROSARIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (que inadmitiu o recurso especial via Súmula n.7/STJ), violando a exigência de impugnação específica insculpida na Súmula n.182/STJ e no art. 932, III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.