AREsp 2856647 - DECISAO

AREsp 2856647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de requisitos formais de admissibilidade, mormente pela falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos (incidência de enunciados sumulares indicados pela decisão agravada), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS; Recorrido: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo por ausência de requisitos formais de admissibilidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Do Tribunal Do Júri Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS

Agravante

TJ/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação formal do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possível atuação do Ministério Público no júri (alegação de manifesto direcionamento do promotor)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisitos formais de admissibilidade, mormente pela falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos (incidência de enunciados sumulares indicados pela decisão agravada), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por ausência de requisitos formais de admissibilidade.

Orders

  • Intimem-se.