AREsp 2815462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e, por ser a decisão agravada incindível, aplica-se a Súmula 182/STJ impedindo o...

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Parties
Agravante: PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Incindibilidade Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Incindibilidade Da Decisão Agravada

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Parties

PAULO ANTONIO BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a parte indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se a decisão agravada, por ser incindível, deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e, por ser a decisão agravada incindível, aplica-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.