AREsp 2881421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCAS HENRIQUE GODIM JULIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental