AREsp 2836861 - DECISAO

AREsp 2836861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), não atacando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Daniel Palmeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Suspensão Do Processo, Impugnação Genérica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Por Falta De Fundamentação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Palmeira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 violação dos arts. 59 e 62 do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), não atacando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a decisão de inadmissão ostentava fundamentação clara e suficiente; igualmente foi afastado o pedido de suspensão por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 92 e 93 do CPP e por inaplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC à situação descrita.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.