AREsp 2836861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação defeituosa da decisão de inadmissão (não foram combatidos todos os fundamentos), mas houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da personalidade dos condenados fundada em inquéritos e ações penais em curso; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para excluir tal valoração do cálculo da pena-base e redimensionar as penas dos três réus nos termos explicitados no acórdão.

Parties
Agravante: Edson Vando de Lima; Corréu: Ovídio Vis; Corréu: Daniel Palmeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Habeas Corpus De Ofício, Presunção De Inocência, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 444/stj Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

Edson Vando de Lima

Agravante

Ovídio Vis

Corréu

Daniel Palmeira de Lima

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ
  2. 2 impugnação insuficiente da decisão de inadmissão
  3. 3 valoração negativa da personalidade com base em inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação defeituosa da decisão de inadmissão (não foram combatidos todos os fundamentos), mas houve ilegalidade flagrante na valoração negativa da personalidade dos condenados fundada em inquéritos e ações penais em curso; por isso foi concedido habeas corpus de ofício para excluir tal valoração do cálculo da pena-base e redimensionar as penas dos três réus nos termos explicitados no acórdão.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, inclusive em favor dos corréus.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para excluir a valoração negativa da personalidade do cálculo da pena-base, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e redimensionar as penas dos condenados conforme explicitado no acórdão.