AREsp 2684558 - DECISAO

AREsp 2684558 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 13 e 83 do STJ, não demonstrando sua inaplicabilidade ou superação, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas n. 13 e 83 do STJ, não demonstrando sua inaplicabilidade ou superação, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.