AREsp 2842589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da tese meritória dispensaria o revolvimento probatório, de modo a superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a parte demonstrou que o conhecimento da tese meritória dispensaria o revolvimento probatório, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da tese meritória dispensaria o revolvimento probatório, de modo a superar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.