AREsp 2910095 - DECISAO

AREsp 2910095 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, tornando deficiente a fundamentação e, por conseguinte, inviabilizando o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EDEMILSON FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

EDEMILSON FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 consequência processual da omissão de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, tornando deficiente a fundamentação e, por conseguinte, inviabilizando o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.